Locação de imóveis

Cuidados com a sublocação de imóvel

Para que a sublocação seja válida, faz-se necessário o consentimento prévio do locador e observar algumas regras, como valor limite do aluguel para sublocação.

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Direito de preferência do locatário sobre o imóvel alugado

Nos casos de venda, o locador deverá dar ao locatário, informando todas as condições do negócio, tais como o preço e a forma de pagamento, tendo o locatário 30 dias exercer a preferência de compra.

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Renovatória de locação comercial exige contrato escrito por prazo determinado

A locação comercial por prazo indeterminado, ainda que pela prorrogação automática, não autoriza a renovação compulsória da locação.

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Desconto de pontualidade e multa por atraso no pagamento do aluguel

Quando o valor do aluguel pode ser pago com desconto até o vencimento, a multa pelo atraso incidirá sobre o valor do aluguel com o desconto de pontualidade.

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