Locação de imóveis
Renovatória de locação comercial exige contrato escrito por prazo determinado
A locação comercial por prazo indeterminado, ainda que pela prorrogação automática, não autoriza a renovação compulsória da locação.
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Desconto de pontualidade e multa por atraso no pagamento do aluguel
Quando o valor do aluguel pode ser pago com desconto até o vencimento, a multa pelo atraso incidirá sobre o valor do aluguel com o desconto de pontualidade.
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