Locação de imóveis

Renovatória de locação comercial exige contrato escrito por prazo determinado

A locação comercial por prazo indeterminado, ainda que pela prorrogação automática, não autoriza a renovação compulsória da locação.

Aprox. 3 minutos de leitura


Desconto de pontualidade e multa por atraso no pagamento do aluguel

Quando o valor do aluguel pode ser pago com desconto até o vencimento, a multa pelo atraso incidirá sobre o valor do aluguel com o desconto de pontualidade.

Aprox. 3 minutos de leitura