Direitos do comprador

Atraso de obra gera devolução integral ao comprador do imóvel

Comprador do imóvel deverá ser ressarcido de uma só vez, atualizado e com juros, em caso de atraso na entrega do imóvel pela construtura.

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Direito de preferência do locatário sobre o imóvel alugado

Nos casos de venda, o locador deverá dar ao locatário, informando todas as condições do negócio, tais como o preço e a forma de pagamento, tendo o locatário 30 dias exercer a preferência de compra.

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Cobrança de taxa de ocupação do imóvel arrematado em leilão

A cobrança de taxa de ocupação de imóvel adquirido em leilão pode se dar pelo credor fiduciário, se antes da arrematação, ou pelo arrematante, após a arrematação.

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