Assunto: vencimento do aluguel

Falta de pagamento do aluguel pode ocasionar o despejo

O não pagamento de aluguel, condomínio ou IPTU, pode ensejar o despejo do locatário. Saiba como o locatário pode evitar o despejo judicial.

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Cobrança antecipada de aluguel em locação com garantia

Nos imóveis alugados com garantia, não é permitida a cobrança dos aluguéis de maneira antecipada, sob a constituição de contravenção penal, punível com prisão simples ou multa.

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Penhora de bens móveis independe de acordo entre as partes

Locador pode penhorar a mobília ou quaisquer outros bens que se encontrem no interior do imóvel se o locatário deixar de pagar os aluguéis.

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Ação de despejo: Desocupação do imóvel em 15 dias

A falta de pagamento dos aluguéis autoriza ação de despejo, em alguns casos com desocupação do imóvel pelo locatário em 15 dias.

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Desconto de pontualidade e multa por atraso no pagamento do aluguel

Quando o valor do aluguel pode ser pago com desconto até o vencimento, a multa pelo atraso incidirá sobre o valor do aluguel com o desconto de pontualidade.

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