Assunto: aluguel de imóvel

Locador se recusa a receber aluguéis. O que fazer?

Locatário pode efetuar um pagamento de aluguéis em consignação, por depósito judicial em estabelecimento bancário oficial, ou em Juízo.

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Quem é responsável por reparos no imóvel durante a locação?

É obrigação legal do locatário informar ao locador sobre ocorrências ao imóvel, assim que percebidas, sob pena de também responder por culpa recíproca.

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Indenização por benfeitorias e a retenção do imóvel na locação

Benfeitorias necessárias realizadas pelo locatário, mesmo sem a prévia autorização do locador, podem ser indenizadas, ou compensadas com o exercício do direito de retenção.

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Falta de pagamento do aluguel pode ocasionar o despejo

O não pagamento de aluguel, condomínio ou IPTU, pode ensejar o despejo do locatário. Saiba como o locatário pode evitar o despejo judicial.

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Cobrança antecipada de aluguel em locação com garantia

Nos imóveis alugados com garantia, não é permitida a cobrança dos aluguéis de maneira antecipada, sob a constituição de contravenção penal, punível com prisão simples ou multa.

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Penhora de bens móveis independe de acordo entre as partes

Locador pode penhorar a mobília ou quaisquer outros bens que se encontrem no interior do imóvel se o locatário deixar de pagar os aluguéis.

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Ação de despejo: Desocupação do imóvel em 15 dias

A falta de pagamento dos aluguéis autoriza ação de despejo, em alguns casos com desocupação do imóvel pelo locatário em 15 dias.

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Renovação de contratos de locação não residencial

Ponto comercial pertence ao dono do restaurante, cabe ação renovatória de locação quando o direito não for respeitado pelo dono do imóvel

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