Assunto: ação renovatória

É possível a ação renovatória estando pendentes débitos de IPTU?

Confira se comprovar o parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pelo Art. 71 da Lei de Locações para efeito de ajuizamento da ação renovatória.

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Cuidados para a renovação da locação comercial

São recomendados alguns cuidados quando há o intuito do locatário em renovar o aluguel comercial, entre eles os prazos e os motivos do locador.

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Ajuste do aluguel ao valor de mercado por meio de Ação Revisional

Fatores externos à relação contratual de um imóvel comercial, como a mudança significativa do fluxo de pessoas, pode ser motivo para uma ação revisional de aluguel.

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Requisitos para renovatória de locação comercial e provas indispensáveis

Renovatória de locação pode ajudar ao comerciante ou empresário a manter o ponto comercial onde estabeleceu raízes.

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O locador é obrigado a renovar a locação comercial?

Há o direito do locador de reter o imóvel, sem ser obrigado a renovar o contrato de aluguel de um imóvel comercial. Confira os casos específicos e como se atentar aos detalhes.

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Renovação de contratos de locação não residencial

Ponto comercial pertence ao dono do restaurante, cabe ação renovatória de locação quando o direito não for respeitado pelo dono do imóvel

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Renovatória de locação comercial exige contrato escrito por prazo determinado

A locação comercial por prazo indeterminado, ainda que pela prorrogação automática, não autoriza a renovação compulsória da locação.

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