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Ação de despejo: Desocupação do imóvel em 15 dias

A falta de pagamento dos aluguéis autoriza ação de despejo, em alguns casos com desocupação do imóvel pelo locatário em 15 dias.

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Renovação de contratos de locação não residencial

Ponto comercial pertence ao dono do restaurante, cabe ação renovatória de locação quando o direito não for respeitado pelo dono do imóvel

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Cuidados com a sublocação de imóvel

Para que a sublocação seja válida, faz-se necessário o consentimento prévio do locador e observar algumas regras, como valor limite do aluguel para sublocação.

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Direito de preferência do locatário sobre o imóvel alugado

Nos casos de venda, o locador deverá dar ao locatário, informando todas as condições do negócio, tais como o preço e a forma de pagamento, tendo o locatário 30 dias exercer a preferência de compra.

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Cobrança de taxa de ocupação do imóvel arrematado em leilão

A cobrança de taxa de ocupação de imóvel adquirido em leilão pode se dar pelo credor fiduciário, se antes da arrematação, ou pelo arrematante, após a arrematação.

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Renovatória de locação comercial exige contrato escrito por prazo determinado

A locação comercial por prazo indeterminado, ainda que pela prorrogação automática, não autoriza a renovação compulsória da locação.

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Manutenção da locação na compra de imóvel alugado

A averbação do contrato de locação com cláusula de vigência é imprescindível para a manutenção da locação após a venda do imóvel a terceiro.

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Desconto de pontualidade e multa por atraso no pagamento do aluguel

Quando o valor do aluguel pode ser pago com desconto até o vencimento, a multa pelo atraso incidirá sobre o valor do aluguel com o desconto de pontualidade.

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